Serviços disponíveis (6)

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

• Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Improvisado

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

• Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Improvisado

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

• Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Itinerante

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

• Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Itinerante

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

• Licença de Recinto de Diversão Provisória

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

• Licença de Recinto de Diversão Provisória

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• Licenciamento do Exercício da Atividade de Acampamentos Ocasionais

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

• Licenciamento do Exercício da Atividade de Acampamentos Ocasionais

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• Licenciamento do Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva (Organizados nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre)

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

• Licenciamento do Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos de Natureza Desportiva (Organizados nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre)