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| TERMOS E CONSENTIMENTOSAo abrigo do Regulamento Geral deProteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Paços de Ferreirao meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento efornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nosseguintes termos:a) Os dados pessoais fornecidossão tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado;b) Os meus dados (dados pessoaise documento(s) anexo(s)), fornecidos neste formulário, possam ser processadospelo Município de Paços de Ferreira, no âmbito da gestão do processo e para osefeitos inerentes ao serviço solicitado.c) Os dados recolhidos serãotransmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação doserviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta.d) Os dados pessoais recolhidospelo Município de Paços de Ferreira serão apenas os necessários às finalidadesacima identificadas, e mantidos pelo período necessário e apropriado à(s)finalidade(s) para a(s) qual(is) foram recolhidos, justificando-se um períodode conservação maior, em caso de arquivo por interesse público ou por motivoshistóricos, científicos ou estatísticos, com o comprometimento da adoção deadequadas medidas de segurança para o efeito.e) Os dados pessoais recolhidosserão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico dasAutarquias Locais em vigor.f) O Titular dos dados, pode,mediante pedido por escrito, aceder, retificar, limitar o tratamento, opor-se,eliminar os dados pessoais e exercer o direito ao esquecimento, caso não sejustifique a sua manutenção no contexto dos serviços prestados. Adicionalmente,o titular dos dados tem ainda direito de apresentar uma reclamação junto daautoridade de controlo.Para mais informações referentesa dados pessoais, quais os seus direitos e como pode exercê-los, consulte anossa política de privacidade no site municipal ou a versão em papel. Poderátambém contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados da entidadeatravés do endereço de e-mail dpo@cm-pacosdeferreira.pt. |
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