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Sem Sessão
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Como realizar
Condições de Acesso e Utilização:  

Ao aderir à fatura eletrónica passará a receber a sua fatura, em ficheiro eletrónico (PDF), através do endereço de e-mail que indicou no pedido de adesão, deixando automaticamente de ser enviada em suporte de papel.O Utilizador obriga-se a comunicar ao Município de Paços de Ferreira qualquer alteração no endereço de correio eletrónico onde recebe as faturas eletrónicas e a manter a sua caixa de correio eletrónica nas condições necessárias à receção da fatura.O Município de Paços de Ferreira declina qualquer responsabilidade em caso de não receção da fatura no e-mail associado, decorrente de problemas relacionados com a sua caixa de correio eletrónica.Ao aderir às notificações por SMS passará a receber no número de telemóvel que indicou no pedido de adesão, informações com os dados para pagamento no multibanco da fatura de resíduos urbanos e ou de iniciativas e projetos da gestão do serviço de gestão de resíduos urbanos.O Utilizador obriga-se a comunicar ao Município de Paços de Ferreira o cancelamento ou mudança do número de telemóvel, por motivo de roubo, furto ou qualquer outra situação em que o aparelho esteja na posse de outra pessoa, para que seja realizado imediatamente o cancelamento de notificações por SMS.O Utilizador pode, a qualquer momento, por escrito, cancelar o envio eletrónico da fatura de serviços e ou de notificações por SMS, através e envio de e-mail para: resíduos.urbanos@cm-pacosdeferreira.pt, e solicitar novamente a receção da fatura em suporte de papel e ou rejeitar receber notificações por SMS.
O que devo saber
Termo de Proteção de Dados: 

O Município de Paços de Ferreira, assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 e respetiva Lei n.º 58/2019 que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, identificando-se como única Responsável Pelo tratamento.Os dados pessoais recolhidos neste formulário são necessários ao prosseguimento do seu pedido de adesão à fatura eletrónica e ou SMS, enquadrando-se o presente tratamento no artigo 6.º, n. º1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.Os seus dados pessoais serão conservados enquanto se revelem necessários à finalidade supra ou até à retirada do seu consentimento, sem prejuízo dos prazos de conservação de documentos impostos por disposição legal.O Município de Paços de Ferreira, poderá comunicar determinados dados pessoais, que poderão incluir os seus, a entidades terceiras, prestadores de serviços, organismos públicos e quaisquer outras entidades, sempre que existir fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados ou cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas.Enquanto titular de dados pessoais, é-lhe conferido exercer os seguintes diretos: direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade, direito de não estar sujeito a decisões individuais automatizadas e direito à retirada do consentimento.Poderá, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados), sem prejuízo do recurso a ação judicial para efeitos de indemnização no caso de violação dos seus direitos. No âmbito da recolha de dados pessoais, e dos seus direitos, pode contactar o(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-pacosdeferreira.pt.Para mais informações referentes a dados pessoais, quais os seus direitos e como pode exercê-los, por favor, visite no site a página da nossa política de privacidade ou caso não consiga aceder à página, consulte a versão em papel.