O pedido de Autorização de Alteração da utilização de edifícios ou suas fracções que não tenham sido precedidas de licença ou comunicação prévia. O processo de Alteração da utilização de edifícios deve ser instruído ao abrigo do nº 2 artigo 62º do DL 555/99, de 16 de Dezembro na sua redacção actual, e em conformidade com a Portaria nº 232/2008, de 11 de Março.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO

Cópia da acta do condomínio, onde conste a deliberação a autorizar a alteração ao uso, quando aplicável;

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

o  Certidão Permanente da Sociedade Comercial, quando aplicável.

Termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual;

Planta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio;

Telas finais, quando aplicável;

Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista;

Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;

Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

Avaliação acústica, comprovativo do cumprimento do projecto de condicionamento acústico, nos termos do disposto no nº5 do artigo 12º do Regulamento Geral do ruído, aprovado pelo DL nº9/2007, de 17 de Janeiro, ou nos termos do artigo 13º quando estejam em causa actividades ruidosas;

Certificado de Inspecção da rede de Gás emitido por entidade inspectora, previsto no artigo 12º do DL nº521/99, de 10 de Dezembro, quando aplicável;

Copias dos certificados emitidos por outras entidades intervenientes no processo, quando do exigível nos termos legais;

Declaração/comprovativo emitido pela AGS, referente às redes públicas de água e saneamento;

Certidão matricial actualizada;

Extracto da planta de ordenamento do Planos Director Municipal, à escala 1: 10 000, com a indicação precisa do local objecto da pretensão;

Extracto da planta de condicionante do Plano Director Municipal, à escala 1: 10 000, com a indicação precisa do local objecto da pretensão;

Planta de localização à escala 1:2.000 com a indicação precisa do local objecto da pretensão;

Documento Comprovativo da aprovação do licenciamento industrial, quando aplicável;

Outros elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida;